TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na atuação dos guardas municipais - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Presença dos requisitos ensejadores da prisão - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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