DOC. 140.6591.0020.3800

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória em fase de cumprimento de sentença. Exequente que não obteve êxito na localização de bens da empresa devedora. Desconsideração da personalidade jurídica deferida, para que a demanda se estenda aos sócios da executada. Validade. Caso em que, na verdade, se trata de afetação do patrimônio particular dos sócios por encerramento irregular das atividades da executada. CCB, art. 50. Constrição admissível, figurando os sócios no polo passivo da execução. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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