STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Análise de doença preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação do agravante ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia que o agravante é portador implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência esta incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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