DOC. 140.5725.6001.5400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Titularidade da verba.

«1. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do STJ no sentido de que os honorários advocatícios, mesmo aqueles pertencentes à sociedade de advogados, possuem natureza alimentar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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