STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via eleita. Embargos recebidos como agravo regimental. Ausência de procurações outorgadas pelos agravados. Não conhecimento do agravo de instrumento. Não aplicação dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Recurso não provido com aplicação de multa.
«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
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