DOC. 140.4040.1001.7700

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inclusão dos sócios no polo passivo. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência dos requisitos legais. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou a orientação de ser indispensável, para responsabilização subsidiária dos sócios, estes terem agido com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto da empresa.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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