STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor do município de santos. Lei 8.880/94. conversão em urv na data do efetivo pagamento. Perda remuneratória a ser aferida em liquidação de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, considerando que o acórdão proferido está cristalino no sentido de que, na conversão da URV, «somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa» (AgRg nos EDcl no REsp 1.237.530/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 13/6/12).
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