DOC. 140.4030.8001.6200

STJ. Contrato de arrendamento mercantil. Princípio do efeito devolutivo. CPC/1973, art. 515. Juros. Honorários.

«1. Como assentado em precedente desta Corte, «a extensão do princípio devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum» (REsp 260.887/MT, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 04/5/01).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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