DOC. 140.3545.9019.4700

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI, em patamar acima do mínimo legal. Cabimento, se a ré envolveu seu próprio filho (e não um adolescente qualquer) na prática do delito. Fixação da pena-base no mínimo legal previsto. Irrelevância. Recurso improvido, corrigindo-se apenas erro material na sentença apelada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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