DOC. 140.3545.9019.3100

TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de valores gastos para implantação da rede de eletrificação rural, proposta contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Pretensão de natureza pessoal nos termos do CCB, art. 177, reduzido para dez anos conforme o previsto no art. 205 do Novo Código Civil. Termo inicial da contagem do lapso a partir da data em que foi firmado o contrato de financiamento objeto da cobrança. Hipótese em que não ocorreu o transcurso de mais de dez anos do prazo estipulado. Aplicação do art. 2028 daquele mesmo diploma legal. Lapso prescricional afastado. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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