STJ. Tributário. Imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF. Contribuição previdenciária devida pela agroindústria. Lei 8.212/1991, art. 22-A. Receitas advindas de operações intermediadas por tranding. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.
«1. Decidida a controvérsia com fundamento constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.
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