STJ. Processual civil. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional pela citação do devedor. Inocorrência. Prescrição. Declaração ex officio. Violação do CPC/1973, art. 535 e dos arts. 1º, 25 e 40 da Lei 6830/80. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo negou provimento à apelação do recorrente ao entender que houve in casu prescrição plena passível de ser declarada de ofício pelo magistrado. Afastou, ainda, a possibilidade de interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve citação no decurso de 5 anos após a propositura da ação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito