DOC. 140.2155.0002.3000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Concurso de remoção. Interesse público. Acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36.

«1. Consoante o disposto no Lei 8.112/1990, art. 36, inciso III, «a», a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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