STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação por abuso de abuso de autoridade fundada na Lei 4.898/1965 ajuizada perante o STJ, em face do comandante do exército. Ausência de previsão constitucional.
«1. Ao contrário do que sustentam os requerentes, as alíneas b e c do inciso I do CF/88, art. 105 (as quais dispõem sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança, habeas data e habeas corpus contra o Comandante do Exército, dentre outras autoridades) não tornam esta Corte competente para processar e julgar a presente ação, denominada como «ação por abuso de autoridade c/c concurso de crimes tipificados no CPM e CPB com pedido de antecipação de tutela». Da mesma forma, não há nenhuma disposição neste sentido na Lei 4.898/65.
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