STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Conversão de férias-prêmio em pecúnia. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo regimental desprovido.
«1. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, além do que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.
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