STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/2004. Alteração do CF/88, art. 114, vi. Precedente do STF.
«I. Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente.
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