STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão proferido na apelação devidamente fundamentado. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Pena de perdimento de veículo. Enquadramento como ingresso transitório de automóvel. Inaplicabilidade.
«1. Revela-se improcedente argüição de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se de forma adequada e suficiente sobre as questões relevantes que delimitam a controvérsia.
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