DOC. 140.1180.4001.2200

STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de suspensão de liminar. Natureza jurídica da atividade exercida pelo presidente do tribunal. Overruling. Cabimento de recurso especial. Questões eminentemente jurídicas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Acórdão que extravasa os limites impostos pelo Lei 8.437/1992, art. 4º.

«1. Esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que o juízo emitido pelo presidente do Tribunal no julgamento do pedido de suspensão de segurança é de natureza política, e não de legalidade, motivo pelo qual não seria cabível o recurso especial.

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