DOC. 139.2183.6335.9727

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO INCORRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. A parte agravante alega que a notificação extrajudicial, utilizada para embasar a constituição em mora, foi enviada ao endereço incorreto, impossibilitando a sua entrega. Sustenta que o veículo é essencial para suas atividades profissionais, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).