TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATÉRIA QUE EXCEDE OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO.
-Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Contudo, diante da possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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