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DOC. 138.7244.4003.8100

TJSP. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Eleição de foro. Nulidade. Possibilidade de declaração de ofício pelo Juiz, que declinará de competência para o Juízo do domicílio do réu. Reconhecimento, de ofício, da ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inteligência do CPC/1973, art. 112, parágrafo único, introduzido pela Lei 11280/06. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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