TJSP. Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Norma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Condenação relativa a verba honorária advocatícia teratológica. Processo extinto sem julgamento do mérito, pela falta de recolhimento das custas iniciais, após revogação dos benefícios da gratuidade da justiça originalmente concedidos à autora. Trabalho realizado pelos advogados que, apesar de escorreito, não demandou maiores esforços. Base de cálculo da verba honorária (valor da causa) que incluía parte expressiva relativa a indenização de danos morais, cuja estimativa sequer vincula o juízo e não induz sucumbência, conforme Súmula 326/STJ. Condenação afastada com redução da verba honorária. Ação procedente.
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