DOC. 138.6870.0000.7000

TJMG. Mandado de segurança. Execução contra a fazenda. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública oriundo de mandado de segurança. Natureza mandamental da decisão cumprimento do julgado. Simples expedição de ofício inaplicabilidade da norma contida no CPC/1973, art. 730. Parcial provimento do recurso

«- A sentença proferida em mandado de segurança tem natureza mandamental e prescinde de instauração de execução forçada para efetivação (Lei 12.016/2009, art. 14, §§ 3º e 4º).»

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