DOC. 138.6493.5003.1100

STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Penalidade de demissão. Ilegalidade no procedimento. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local negou provimento à apelação ao decidir que inexistiu ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar que resultou em sanção disciplinar de demissão aplicada a servidor público decorrente de tentativa de extorsão, maus tratos e abuso de autoridade.

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