DOC. 138.6082.3002.2200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. ICMS. Prestação dos serviços de telecomunicação. Creditamento do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 842.270/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 26.6.2012), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando da prestação dos serviços de telecomunicação, é legítimo o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço, tendo em vista que as empresas de telefonia promovem processo industrial por equiparação. Esse entendimento foi confirmado no julgamento do REsp 1.201.635/MG (Rel. Min. Sérgio Kukina. recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C), conforme notícia veiculada no Informativo 523/STJ.

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