DOC. 138.6082.3001.2400

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância carece de repercussão geral.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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