DOC. 138.6033.0003.0900

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via eleita. Embargos recebidos como agravo regimental. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Inscrição em cadastro de inadimplente. Dano moral decorrente de ausência de notificação prévia. Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Recurso não provido

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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