STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 13 e 29, ambos do CP, 1º, I, do d.l. 201/67, e 386, V, do CPP. Absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 59, II. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Ofensa aos arts. 33, § 2º, «c», do CP. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semi-aberto. Violação ao CP, art. 44, I. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Não preenchimento do requisito subjetivo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.
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