DOC. 138.5820.9001.0700

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. CTN, art. 135. Dissolução irregular. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento, no REsp 1.101.728/SP, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

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