STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. No que pertine à apontada violação do CCB, art. 884, o apelo especial ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição de embargos declaratórios, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.
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