DOC. 138.5771.4002.6300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão agravada mantida.

«1.- Os dispositivos ditos por violados não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do necessário prequestionamento, merecendo a aplicação da Súmula 282/STF.

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