STJ. Processual civil. Recurso especial. Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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