STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Demissão. Alegação de violação à proporcionalidade e à legislação local. Apreciação judicial. Possibilidade. Existência de prova pré-constituída nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Retorno dos autos à origem.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, porquanto não haveria prova pré-constituída, tampouco direito líquido e certo; o writ volta-se contra o ato de demissão do impetrante que decorreu da majoração da penalidade pela autoridade coatora, em alegada violação ao princípio da proporcionalidade e da legislação local.
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