DOC. 138.5643.7001.0300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do procurador do inss para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. «Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende ao disposto no Lei 10.910/2004, art. 17, nem ao que decidido no REsp 1.042.361/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C» (AgRg no REsp 1.254.055/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 25/03/13).

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