STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Execução. Pensão por morte. Termo inicial. Omissão do julgado regional afastada. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Afasta-se a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, na medida em que Tribunal de origem dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não se havendo falar em omissão ou contradição. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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