STJ. Embargos de declaração. Ausência de procuração em nome do patrono. Recurso de embargos inexistente.
«1. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos não deve ser conhecido, consoante dispõe a Súmula 115/STJ, não sendo possível nesta Corte, em sede recursal, a aplicação do CPC/1973, art. 13 para sanar eventual a irregularidade.
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