STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 29, ambos). Alegação de ausência de dados concretos e dos requisitos do CPP, art. 312 para a prisão preventiva. Matéria não apreciada, pelo tribunal de origem, no acórdão impugnado. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito na fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.
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