DOC. 138.5343.5001.8900

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186. Moléstia profissional incapacitante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de previsão legal. Agravo regimental da união desprovido.

«1.O Lei 8.112/1990, art. 186, I, prevê a aposentadoria por com proventos integrais quando a invalidez permanente do servidor for causada por acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável elencada no rol taxativo do § 1º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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