STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão da pendência de julgamento de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prejuízo. Inviabilidade.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental.
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