STJ. Processual civil e tributário. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 468 e CTN, art. 102. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação de violação ao CPC/1973, art. 468, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito