STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Ação rescisória. Incabível ação rescisória contra acórdão que não analisa o meritum causae. Precedentes STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, conforme consignado pela Corte de origem, «o pedido da exordial de fls. 29/30 é expressamente de rescisão do v. Acórdão 66.921 da 2ª Câmara Cível Isolada que, como acima demonstrado, não apreciou o mérito da contenda sendo, por conseguinte, inábil para sofrer rescisão» (fl. 1397, e/STJ). Tal conclusão espelha a jurisprudência do STJ que é no sentido de que a Ação Rescisória somente é cabível nas hipóteses em que o julgado rescindendo, efetivamente, enfrentou o mérito da demanda e rejulgou a causa, a ponto de reformar a decisão recorrida e, portanto, substituí-la.
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