DOC. 138.3191.3000.5300

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de procuração da advogada dos agravantes. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«I. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nas autos» (Enunciado da Súmula 115 desta c. Corte).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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