STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de ofensa aos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
«1. A redução ou isenção das penas previstas nos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46 somente é aplicável quando comprovado que o agente, ao tempo da ação, não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, visto que a dependência química, por si só, não afasta a responsabilidade penal.
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