STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de vínculos de amizade e parentesco entre os candidatos e os membros da comissão examinadora do certame. Questão alegada e não abordada pela corte a quo. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, embora instado, não se manifestou sobre pontos relevantes à solução da controvérsia, em especial quanto à alegação de ausência de prova de favorecimento dos réus no certame, já que os vínculos de amizade e parentesco eram mantidos entre os candidatos e os membros da Comissão de Concurso e não entre eles e a Comissão Examinadora, esta sim, detentora de competência para definir a matéria a ser cobrada no certame, elaborar e corrigir as provas dos candidatos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito