STJ. Penal e processual penal. Recurso especial interposto pela alínea 'c' do, III do CF/88, art. 105. Paradigma oriundo de habeas corpus. Impossibilidade. Dissídio pretoriano não demonstrado. Precedentes. Crime contra a ordem tributária. Lei 10.174/2001 e Lei Complementar 101/05. Retroatividade. Ilegalidade probatória. Inexistência.
«1. Não se prestam para o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c» do inciso III do art. 105 da Constituição Nacional, os julgamentos proferidos em mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança e habeas corpus, pois nestes, é possível a apreciação de normas de direito local e constitucional, cujo exame é vedado no âmbito do recurso especial. Precedentes.
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