TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Concessão da benesse. Possibilidade. Interpretação da Lei 1060/50. Reformulação do entendimento do relator ante a posição do STJ em sentido contrário. Inexistência, outrossim, de comprovação dos requisitos de Lei para a obtenção da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV). Indeferimento do pedido mantido. Recurso improvido.
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