DOC. 138.0843.5005.7900

TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Hipótese em que houve determinação de remessa dos autos da execução para o juízo da falência no qual está em curso ação envolvendo a empresa agravada. Impossibilidade. «Vis attractiva» que não se aplica ao caso. Existência de solidariedade entre a sociedade empresarial e o sócio. Possibilidade do credor exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos codevedores. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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