DOC. 138.0843.5003.3300

TJSP. Execução. Sentença. Nulidade. Preliminar arguida pelo apelante de nulidade da sentença arguida por não ter constado do relatório menção ao nome da coexecutada pessoa física, requisito essencial previsto no CPC/1973, art. 458, I. Rejeição. Hipótese em que a coexecutada não integrou um dos polos da relação processual. Preliminar rejeitada.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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