TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACOLHIMENTO - ROL DE TESTEMUNHAS - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO APLICAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTENTE ÔNUS EXCESSIVO. -
Não se enquadrando o objeto recursal nas hipóteses de cabimento previstas no rol do CPC, art. 1.015, e sendo possível a discussão da matéria em momento processual posterior sem prejuízo às partes, afastando, assim, a aplicação da taxatividade mitigada do referido dispositivo, não se conhece do recurso que visa à revisão do rol de testemunhas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito