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DOC. 137.9553.5002.4900

STJ. Administrativo. Processual civil. Extinção da execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Possibilidade. Alegação de pagamento insuficiente. Presunção de satisfação do crédito. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O pagamento feito por precatório extingue o processo de execução com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 794, I.

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